Certifico e dou fé que os acórdãos publicados na 100ª Sessão Ordinária não foram disponibilizados nesta página eletrônica, no primeiro dia útil seguinte ao da
Sessão de Julgamento,  consoante estabelece o art. 4º da Resolução TR/BA nº 01, de 02.12.2005, mas, somente, no dia de hoje (19.11.2008), razão pela qual os
prazos recursais para interposição de eventuais recursos contra os acórdãos proferidos, contar-se-ão apenas a partir de amanhã.

Salvador, 19 de novembro de 2008.

Bel. Alexandre de Ataíde Delgado
Supervisor da Secretaria da Turma Recursal/BA